Reitoria da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) Imagem: DivulgaçãoA PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 206/2019, apresentada na Câmara dos Deputados, tem gerado comentários nas redes sociais, por propor a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. A matéria também enfrenta resistência da oposição. O texto estava na pauta de hoje da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), mas não será mais debatido nesta terça-feira (24). A aprovação na CCJC é a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, e é autorizada ou não a sua tramitação. Depois, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Só depois a proposta pode ser levada para duas votações na Câmara e no Senado. Entenda o que propõe a PEC Atualmente, a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, e vale para qualquer estudante aprovado em un...