A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
A proposta passou com 324 favoráveis, 123 contrários e três abstenções.
Pelo Maranhão, dos 18 representantes da bancada, apenas 9 participaram da votação – e todos votaram a favor do texto. Foram eles:
Márcio Jerry
Márcio Honaiser
Allan Garcês
Amanda Gentil
Duarte Jr.
Josivaldo JP
Rubens Pereira Júnior
Aluisio Mendes
Pedro Lucas
Os outros 9 representantes maranhenses sequer participaram da sessão:
Josimar de Maranhãozinho
Detinha
Pastor Gil
Júnior Lourenço
Fabio Macedo
Dr. Benjamin
Cleber Verde
Marreca Filho
Roseana Sarney
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
A versão aprovada apresentou mudanças como:
devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda;
alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).
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