Lei Maria da Penha completa 13 anos: direito de viver sem violência.

Políticas de prevenção à violência contra a mulher desde a infância e atendimento às vítimas de agressões domésticas. Essas são as principais diretrizes da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) que contribuem para a efetivação da Lei Maria da Penha, que completa hoje 13 anos. As ações com esse foco são executadas pela Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência (Subav), que é responsável pelo Pró-Vítima, programa de atendimento psicossocial a vítimas de violência. Do total de 1500 atendimentos realizados entre janeiro e junho deste ano no Distrito Federal, 95% foram para mulheres vítimas de violência doméstica.

“Considerada um marco no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha trouxe mecanismos importantes de amparo e proteção para as vítimas. Mas também aumentou a conscientização da população sobre a violência de gênero, incentivou as mulheres a denunciarem os agressores e mobilizou diversas áreas e órgãos do poder público a traçarem políticas públicas voltadas a esse tema”, explicou o secretário da Sejus, Gustavo Rocha.

Dormindo com a violência

A gente estava junto há 17 anos […]; nunca imaginei passar por uma situação dessas”, diz Rosa*, uma de muitas vítimas de violência doméstica no DF e Brasil. “Fiz um boletim de ocorrência, mas aí começou a perseguição.”

Na época, na Lei Maria da Penha o descumprimento de medidas protetivas ainda não configuravam crime. Logo, ameaças de morte e tortura começaram a aparecer; duraram três anos. “Me ligava direto me ameaçando, descrevia onde eu estava, riscava meu carro…”, lembra. A partir de abril de 2018, com a Lei nº 13.641, passou-se a criminalizar a desobediência.

Hoje, Rosa* se lembra dos tempos difíceis como um trauma ainda aberto, mas encoraja outras mulheres a agir como ela. “Às vezes você sofre calada, mas a agressão não é só física, é verbal também. É necessário que a gente denucie."

Proteção desde a infância

Na avaliação do secretário de Justiça e Cidadania, é fundamental que o enfrentamento e a prevenção à violência de gênero tenham início na infância. Segundo dados do Disque 100, as meninas são as que mais sofrem violações de direitos, sendo que a maior parte dos casos ocorre dentro da casa da vítima. Apenas no ano passado o serviço registrou 82.139 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, envolvendo mais de 100 mil vítimas.

Quando se analisa os casos em que o perfil da vítima foi informado, percebe-se que do total de crianças e adolescentes que sofreram algum tipo de violação, 54,48% eram do sexo feminino. Em relação à idade, a violência é maior entre as crianças com 4 e 7 anos, faixa etária que concentrou 21,48% das denúncias.

“Esse cenário mostra que precisamos ter um olhar mais atento para as crianças que vivem em ambientes marcados pela violência. A maioria das violações ocorre dentro de casa e são casos difíceis de serem percebidos’, diz o secretário Rocha.